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É um ramo autônomo do direito público interno que se concentra no estudo da Administração Pública...
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Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região
Notícia ·
há 16 anos
Perda da carteira de trabalho pelo empregador gera indenização por dano moral
Empregado de consórcio na cidade de Dianópolis, Tocantins, será indenizado pela perda da carteira de trabalho na empresa. A decisão do juiz Márcio Brito esclareceu que, "se o trabalhador tem o dever...
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Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notícia ·
há 18 anos
Receita Federal confirma o fim da declaração de isento
Por meio desta declaração, que era anual, contribuinte 'renovava' CPF. A partir de agora, somente os declarantes do IR poderão ter CPF pendente de regularização. A Receita Federal confirmou nesta...
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